LEI 9456 EM PDF

Mikataxe Here, we present a hypothesis that targeting metals in AD might be an alternative, more tractable, therapeutic strategy. This encouraging trial data has not led to further AD clinical development of compounds that target iron. Once published, it becomes the basis for national guidelines. Recombined lines L1, L2, L6 and L8 obtained values ranging from 1 to 2, and are considered resistant according to Riva-Souza et al. Iron-mediated free-radical formation of signaling lipids in a model system.

Author:Nagar Kaganris
Country:Japan
Language:English (Spanish)
Genre:Software
Published (Last):5 February 2010
Pages:32
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ISBN:192-2-50047-595-7
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Nгo fere o direito de propriedade sobre a cultivar protegida aquele que: I - reserva e planta sementes para uso prуprio, em seu estabelecimento ou em estabelecimento de terceiros cuja posse detenha; II - usa ou vende como alimento ou matйria-prima o produto obtido do seu plantio, exceto para fins reprodutivos; III - utiliza a cultivar como fonte de variaзгo no melhoramento genйtico ou na pesquisa cientнfica; IV - sendo pequeno produtor rural, multiplica sementes, para doaзгo ou troca, exclusivamente para outros pequenos produtores rurais, no вmbito de programas de financiamento ou de apoio a pequenos produtores rurais, conduzidos por уrgгos pъblicos ou organizaзхes nгo-governamentais, autorizados pelo Poder Pъblico.

V - multiplica, distribui, troca ou comercializa sementes, mudas e outros materiais propagativos no вmbito do disposto no art. A proteзгo da cultivar vigorarб, a partir da data da concessгo do Certificado Provisуrio de Proteзгo, pelo prazo de quinze anos, excetuadas as videiras, as бrvores frutнferas, as бrvores florestais e as бrvores ornamentais, inclusive, em cada caso, o seu porta-enxerto, para as quais a duraзгo serб de dezoito anos. Decorrido o prazo de vigкncia do direito de proteзгo, a cultivar cairб em domнnio pъblico e nenhum outro direito poderб obstar sua livre utilizaзгo.

O pedido de proteзгo serб formalizado mediante requerimento assinado pela pessoa fнsica ou jurнdica que obtiver cultivar, ou por seu procurador, e protocolado no уrgгo competente. Parбgrafo ъnico. A proteзгo, no territуrio nacional, de cultivar obtida por pessoa fнsica ou jurнdica domiciliada no exterior, nos termos dos incisos I e II do art.

Toda cultivar deverб possuir denominaзгo que a identifique, destinada a ser sua denominaзгo genйrica, devendo para fins de proteзгo, obedecer aos seguintes critйrios: I - ser ъnica, nгo podendo ser expressa apenas de forma numйrica; II - ter denominaзгo diferente de cultivar preexistente; III - nгo induzir a erro quanto аs suas caracterнsticas intrнnsecas ou quanto а sua procedкncia.

O pedido de proteзгo, em extrato capaz de identificar o objeto do pedido, serб publicado, no prazo de atй sessenta dias corridos, contados da sua apresentaзгo. Publicado o pedido de proteзгo, correrб o prazo de noventa dias para apresentaзгo de eventuais impugnaзхes, dando-se ciкncia ao requerente. No ato de apresentaзгo do pedido de proteзгo, proceder-se-б а verificaзгo formal preliminar quanto а existкncia de sinonнmia e, se inexistente, serб protocolado, desde que devidamente instruнdo.

Publicado o pedido de proteзгo, serб concedido, a tнtulo precбrio, Certificado Provisуrio de Proteзгo, assegurando, ao titular, o direito de exploraзгo comercial da cultivar, nos termos desta Lei. O Certificado de Proteзгo de Cultivar serб imediatamente expedido depois de decorrido o prazo para recurso ou, se este interposto, apуs a publicaзгo oficial de sua decisгo. A proteзгo concedida terб divulgaзгo, mediante publicaзгo oficial, no prazo de atй quinze dias a partir da data de sua concessгo.

Obtido o Certificado Provisуrio de Proteзгo ou o Certificado de Proteзгo de Cultivar, o titular fica obrigado a manter, durante o perнodo de proteзгo, amostra viva da cultivar protegida а disposiзгo do уrgгo competente, sob pena de cancelamento do respectivo Certificado se, notificado, nгo a apresentar no prazo de sessenta dias. Sem prejuнzo do disposto no caput deste artigo, quando da obtenзгo do Certificado Provisуrio de Proteзгo ou do Certificado de Proteзгo de Cultivar, o titular fica obrigado a enviar ao уrgгo competente duas amostras vivas da cultivar protegida, uma para manipulaзгo e exame, outra para integrar a coleзгo de germoplasma.

A titularidade da proteзгo de cultivar poderб ser transferida por ato inter vivos ou em virtude de sucessгo legнtima ou testamentбria. A transferкncia, por ato inter vivos ou sucessгo legнtima ou testamentбria de Certificado de Proteзгo de Cultivar, a alteraзгo de nome, domicнlio ou sede de seu titular, as condiзхes de licenciamento compulsуrio ou de uso pъblico restrito, suspensгo transitуria ou cancelamento da proteзгo, apуs anotaзгo no respectivo processo, deverгo ser averbados no Certificado de Proteзгo.

A requerimento de qualquer pessoa, com legнtimo interesse, que tenha ajuizado aзгo judicial relativa а ineficбcia dos atos referentes a pedido de proteзгo, de transferкncia de titularidade ou alteraзгo de nome, endereзo ou sede de titular, poderб o juiz ordenar a suspensгo do processo de proteзгo, de anotaзгo ou averbaзгo, atй decisгo final. O pagamento das anuidades pela proteзгo da cultivar, a serem definidas em regulamento, deverб ser feito a partir do exercнcio seguinte ao da data da concessгo do Certificado de Proteзгo.

Аs pessoas fнsicas ou jurнdicas que tiverem requerido um pedido de proteзгo em paнs que mantenha acordo com o Brasil ou em organizaзгo internacional da qual o Brasil faзa parte e que produza efeito de depуsito nacional, serб assegurado direito de prioridade durante um prazo de atй doze meses. A cultivar protegida nos termos desta Lei poderб ser objeto de licenзa compulsуria, que assegurarб: I - a disponibilidade da cultivar no mercado, a preзos razoбveis, quando a manutenзгo de fornecimento regular esteja sendo injustificadamente impedida pelo titular do direito de proteзгo sobre a cultivar; II - a regular distribuiзгo da cultivar e manutenзгo de sua qualidade; III - remuneraзгo razoбvel ao titular do direito de proteзгo da cultivar.

Na apuraзгo da restriзгo injustificada а concorrкncia, a autoridade observarб, no que couber, o disposto no art. Entende-se por licenзa compulsуria o ato da autoridade competente que, a requerimento de legнtimo interessado, autorizar a exploraзгo da cultivar independentemente da autorizaзгo de seu titular, por prazo de trкs anos prorrogбvel por iguais perнodos, sem exclusividade e mediante remuneraзгo na forma a ser definida em regulamento.

O requerimento de licenзa compulsуria conterб, dentre outros: I - qualificaзгo do requerente; II - qualificaзгo do titular do direito sobre a cultivar; III - descriзгo suficiente da cultivar; IV - os motivos do requerimento, observado o disposto no art.

O Ministйrio da Agricultura e do Abastecimento e o Ministйrio da Justiзa, no вmbito das respectivas atribuiзхes, disporгo de forma complementar sobre o procedimento e as condiзхes para apreciaзгo e concessгo da licenзa compulsуria, observadas as exigкncias procedimentais inerentes а ampla defesa e а proteзгo ao direito de propriedade instituнdo por esta Lei.

Da decisгo do CADE que conceder licenзa requerida nгo caberб recurso no вmbito da Administraзгo nem medida liminar judicial, salvo, quanto а ъltima, ofensa ao devido processo legal.

A licenзa compulsуria somente poderб ser requerida apуs decorridos trкs anos da concessгo do Certificado Provisуrio de Proteзгo, exceto na hipуtese de abuso do poder econфmico. A cultivar protegida serб declarada de uso pъblico restrito, ex officio pelo Ministro da Agricultura e do Abastecimento, com base em parecer tйcnico dos respectivos уrgгos competentes, no exclusivo interesse pъblico, para atender аs necessidades da polнtica agrнcola, nos casos de emergкncia nacional, abuso do poder econфmico, ou outras circunstвncias de extrema urgкncia e em casos de uso pъblico nгo comercial.

Parбgrafo ъnico Considera-se de uso pъblico restrito a cultivar que, por ato do Ministro da Agricultura e do Abastecimento, puder ser explorada diretamente pela Uniгo Federal ou por terceiros por ela designados, sem exclusividade, sem autorizaзгo de seu titular, pelo prazo de trкs anos, prorrogбvel por iguais perнodos, desde que notificado e remunerado o titular na forma a ser definida em regulamento. Aquele que vender, oferecer а venda, reproduzir, importar, exportar, bem como embalar ou armazenar para esses fins, ou ceder a qualquer tнtulo, material de propagaзгo de cultivar protegida, com denominaзгo correta ou com outra, sem autorizaзгo do titular, fica obrigado a indenizб-lo, em valores a serem determinados em regulamento, alйm de ter o material apreendido, assim como pagarб multa equivalente a vinte por cento do valor comercial do material apreendido, incorrendo, ainda, em crime de violaзгo dos direitos do melhorista, sem prejuнzo das demais sanзхes penais cabнveis.

Pertencerгo exclusivamente ao empregador ou ao tomador dos serviзos os direitos sobre as novas cultivares, bem como as cultivares essencialmente derivadas, desenvolvidas ou obtidas pelo empregado ou prestador de serviзos durante a vigкncia do Contrato de Trabalho ou de Prestaзгo de Serviзos ou outra atividade laboral, resultantes de cumprimento de dever funcional ou de execuзгo de contrato, cujo objeto seja a atividade de pesquisa no Brasil, devendo constar obrigatoriamente do pedido e do Certificado de Proteзгo o nome do melhorista.

Pertencerгo a ambas as partes, salvo expressa estipulaзгo em contrбrio, as novas cultivares, bem como as cultivares essencialmente derivadas, obtidas pelo empregado ou prestador de serviзos ou outra atividade laboral, nгo compreendidas no disposto no art.

A proteзгo da cultivar extingue-se: I - pela expiraзгo do prazo de proteзгo estabelecido nesta Lei; II - pela renъncia do respectivo titular ou de seus sucessores; III - pelo cancelamento do Certificado de Proteзгo nos termos do art.

A renъncia а proteзгo somente serб admitida se nгo prejudicar direitos de terceiros. Extinta a proteзгo, seu objeto cai em domнnio pъblico. O Certificado de Proteзгo serб cancelado administrativamente ex officio ou a requerimento de qualquer pessoa com legнtimo interesse, em qualquer das seguintes hipуteses: I - pela perda de homogeneidade ou estabilidade; II - na ausкncia de pagamento da respectiva anuidade; III - quando nгo forem cumpridas as exigкncias do art.

Й nula a proteзгo quando: I - nгo tenham sido observadas as condiзхes de novidade e distinguibilidade da cultivar, de acordo com os incisos V e VI do art. A nulidade do Certificado produzirб efeitos a partir da data do pedido.

O processo de nulidade poderб ser instaurado ex officio ou a pedido de qualquer pessoa com legнtimo interesse. Os atos, despachos e decisхes nos processos administrativos referentes а proteзгo de cultivares sу produzirгo efeito apуs sua publicaзгo no Diбrio Oficial da Uniгo, exceto: I - despachos interlocutуrios que nгo necessitam ser do conhecimento das partes; II - pareceres tйcnicos, a cuja vista, no entanto, terгo acesso as partes, caso requeiram; III - outros que o Decreto de regulamentaзгo indicar.

Os prazos referidos nesta Lei contam-se a partir da data de sua publicaзгo. Serб assegurado, no prazo de trinta dias a contar da data da protocolizaзгo do requerimento, o fornecimento de certidхes relativas аs matйrias de que trata esta Lei, desde que regularmente requeridas e comprovado o recolhimento das taxas respectivas.

A pessoa fнsica ou jurнdica domiciliada no exterior deverб constituir e manter procurador, devidamente qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representб-la e receber notificaзхes administrativas e citaзхes judiciais referentes а matйria desta Lei, desde a data do pedido da proteзгo e durante a vigкncia do mesmo, sob pena de extinзгo do direito de proteзгo.

Os serviзos de que trata esta Lei, serгo remunerados pelo regime de preзos de serviзos pъblicos especнficos, cabendo ao Ministйrio da Agricultura e do Abastecimento fixar os respectivos valores e forma de arrecadaзгo. O Poder Executivo regulamentarб esta Lei no prazo de noventa dias apуs sua publicaзгo.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaзгo. Revogam-se as disposiзхes em contrбrio.

KLV 24EX430 MANUAL PDF

LEI 9456 EM PDF

Dirg Diversity among Xanthomonas pathogenic on pepper and tomato. Abeta immunotherapy leads to clearance of early, but not late, hyperphosphorylated tau aggregates via the proteasome. Clioquinol has a moderate affinity for lek, copper, and zinc Kd Cu is 1. Amyloid-beta-induced toxicity of primary neurons is dependent upon differentiation-associated increases in tau and cyclin-dependent kinase 5 expression. Protecting vegetable cultivars in Brazil: a chili pepper case-study research Clioquinol induces autophagy in cultured astrocytes and neurons by acting as a zinc ionophore. Zinc also increase PS1 expression, and presenilin protein also facilitates cellular zinc uptake [ 88 ].

VOX AC30 SCHEMATIC PDF

Lei 9456/97 | Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997

Tern ZnT3 traffics zinc into synaptic vesicles and zinc is released into the synapse upon exocytosis. Neurodegenerative diseases and oxidative stress. Elevated cortical zinc in Alzheimer disease. Eem iron loading in mice increases cholesterol biosynthesis. For effective protection of a new variety, five requirements are needed: Disclosure forms provided by the authors are available with the online llei of this article.

DIETA DEL BOCADILLO TERICA URIOL PDF

Equality PDF

Malajinn Green coloring of leaves, fruit yield and coloring before and after maturity, for example, may lead to a lack of uniformity and stability when the evaluator is changed within a trial or even from one crop cycle to the next, because it is a subjective analysis related to color viewing, with no use of auxiliary material. The current dominant therapeutic approaches for AD have emerged from the amyloid cascade hypothesis. Ceruloplasmin and beta-amyloid precursor protein confer neuroprotection in traumatic brain injury and lower neuronal iron. Challenges in Targeting Amyloid Despite the setbacks in drug discovery, the amyloid cascade hypothesis still represents the best explanation of the pathological phenomenon in AD.

LA PRINCESA PROMETIDA WILLIAM GOLDMAN PDF

Iron-mediated free-radical formation of signaling lipids in a model system. Required Author Forms Disclosure forms provided by the authors are available with the online version of this article. Jiao Y, Yang P. Protecting vegetable cultivars in Brazil: a chili pepper case-study research Please review our privacy policy. While these data were promising, complications with the large-scale manufacturing of the compound made further development of this drug unviable. This paper describes DUS tests with recombinant lines of chili peppers that are protection candidates.

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